Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. DESTINADA À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA DE OFÍCIO À PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONCEDENDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO EXECUTADO E EXTINGUINDO A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS NA FORMA DO CPC, art. 485, IV, AO FUNDAMENTO DE «AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO PATRIMONIAL DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO CENTRO DE ESTUDOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. BENEFÍCIO QUE NÃO HAVIA SIDO REQUERIDO PELO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE OFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE ESTADUAL. SENTENÇA QUE SE ANULA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.