Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO AUTOR

APÓS DETIDA ANÁLISE DO CADERNO PROCESSUAL, CONSTATA-SE QUE EM NENHUM MOMENTO O AGRAVANTE APRESENTOU COMPROVANTE DE RENDIMENTOS OU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, COM O FITO DE COMPROVAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA ALEGADA, DEIXANDO DE FAZER PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO BENEFÍCIO PLEITEADO, QUAL SEJA A INCAPACIDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E PROVER O SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA, CONCOMITANTEMENTE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA, NOS TERMOS DO VERBETE 39 DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL: «É FACULTADO AO JUIZ EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, PARA OBTER CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (CF/88, art. 5º, LXXIV), VISTO QUE A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA PELO AGRAVANTE - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.