Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução Fiscal. ISS do exercício de 2010. Decisão que indeferiu o pedido liminar, em exceção de pré-executividade, para recolher o mandado de penhora já expedido. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Em regra, a exceção de pré-executividade não possui efeito suspensivo automático, de forma que caberia ao agravante obtê-lo mediante a comprovação da ocorrência de alguma das hipóteses do CTN, art. 151 ou, de modo indubitável, a existência de prescrição, decadência, pagamento do débito ou outro motivo de ordem pública. Elementos dos autos que não demonstram a probabilidade do direito da recorrente no que se refere à alegação de prescrição originária. Descabimento da medida liminar requerida (recolhimento do mandado de penhora já expedido). Decisão mantida. Recurso não provido.