Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 701. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 85, § 2º. 1.

Ação monitória ajuizada por associação constituída para zelar pelos interesses de moradores de loteamento de acesso controlado, buscando-se o pagamento de mensalidades associativas não adimplidas pela ré. Procedência do pedido, tendo em vista a revelia, fixando-se, no entanto, honorários advocatícios em 5% do valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 701. 2. Inconformismo do procurador constituído pela autora, que reclama a aplicação da regra geral insculpida no CPC/2015, art. 85, especialmente tendo em vista a ausência de pagamento voluntário e tempestivo. 3. Acolhimento. Em se tratando ação monitória, somente se aplica a verba honorária disposta no CPC, art. 701 em hipótese de cumprimento espontâneo e tempestivo do mandado monitório. Do contrário, incide o disposto no CPC/2015, art. 85, § 2º. 4. Sentença reformada para fixação da verba honorária no importe de 10% do valor atualizado da causa. 5. RECURSO PROVIDO... (Continua)