Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Vício existente. Cumprimento de sentença. Homologação de laudo. Inaplicabilidade da Súmula 111/STJ ao presente caso, por não versar sobre benefícios previdenciários. Retenção a título previdenciário que deve ser feita no momento do pagamento. Embargos acolhidos para esclarecimentos, sem efeitos modificativos
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