Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. A

c.. Terceira Câmara Criminal proveu o recurso Ministerial. Preliminar de quebra da cadeia de custódia rejeitada. Inexistência de elementos que indiquem comprometimento da cadeia de custódia. No mérito, todas as questões de fato e de direito foram devidamente analisadas pela E. Terceira Câmara Criminal. Condenação que se encontra devidamente amparada no conjunto fático probatório. Recurso que busca rediscutir questões já exaustivamente debatidas. Impossibilidade da reanálise do conjunto probatório que levou à condenação. Ausente qualquer causa para rescisão da coisa julgada. A revisional não se presta a meras alegações sob pretexto da existência de sentença condenatória contraria à evidência dos autos. Pois a expressão evidência à que se refere o CPP, art. 621, I é a verdade manifesta. Precedentes. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.... (Continua)