Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE -

Filha solteira de ex-servidor público estadual - Tutela de urgência indeferida - Ausentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («caput do CPC/2015, art. 300) - Risco da irreversibilidade do provimento antecipado (§ 3º do CPC/2015, art. 300) - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)