Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIAGNÓSTICO: TENDINOPATIA DO COTOVELO E OMBRO DIREITO. TRAUMA SOFRIDO NO AMBIENTE DE TRABALHO QUANDO O AUTOR EXERCIA A FUNÇÃO DE CHAPEADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONCLUINDO QUE, APESAR DE COMPROVADA A INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE, NÃO FORMULOU O AUTOR PEDIDO DE AUXÍLIO ACIDENTÁRIO, CONSIGNANDO QUE A APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE DE BENEFÍCIOS VIOLARIA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. IRRESIGNAÇÕES.

1. POSSÍVEL A FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, PARA ADMITIR A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PELO SEGURADO. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. AUXÍLIO-ACIDENTE: BENEFÍCIO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO DEVIDO QUANDO, APÓS A ALTA MÉDICA E A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES, CONSTATAR-SE QUE O INFORTÚNIO DEIXOU SEQUELAS QUE RESULTARAM EM INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. 3. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SEQUELA ENCONTRADA E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO APELADO À ÉPOCA. 4. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO ANTERIORMENTE EXERCIDO QUE ENSEJA A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM AUXÍLIO ACIDENTE, A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, NA FORMA Da Lei 8.213/91, art. 86, § 2º (TEMA 862/STJ), ATÉ A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE (09/2020), DIANTE DA INACUMULABILIDADE DOS BENEFÍCIOS (TEMA 555/STJ). 5. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS DOS JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, AMBOS NA FORMA DO LEI 9494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009, CONSOANTE ESTABELECIDO NOS TEMAS 810/ STF E 905/STJ, ATÉ A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, QUANDO «HAVERÁ A INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DA SELIC (ART. 3º). PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO 2º RECURSO (AUTOR), DESPROVIDO O 1º (RÉU).