Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER

c/c EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Retenção indevida de valores pela instituição financeira - DECISÃO que ACOLHEU a impugnação, para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 600,00, reconhecendo o crédito da exequente no valor de R$ 207.131,85 em 30/06/2024, devendo ser acrescido de correção monetária pela tabela DEPRE/TJ, além de juros de mora de 1% ao mês até 28/08/2024, a partir dessa data deverá observar a nova redação do art. 406 do CC - Diante da sucumbência, condenou a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.175,59 - Além disso, concedeu o prazo de 5 dias para a executada efetuar o recolhimento da diferença da correção monetária - IRRESIGNAÇÃO da empresa exequente - Pretensão de reforma do trecho final da decisão, revogando-se a condenação ao pagamento dos honorários - Subsidiariamente, requer a aplicação do §2º do CPC, art. 85, fixando-se a verba honorária sobre o proveito econômico, ou, ainda, reduzir pela metade o valor - DESCABIMENTO - Fase que deve obedecer rigorosamente aos limites do título executivo judicial, sendo totalmente descabidas quaisquer discussões ou discordâncias que extrapolem o que foi constituído, sob pena de violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada - Questão atinente ao erro do cálculo que não se sujeita aos efeitos da preclusão - Cálculos apresentados em desacordo com o título judicial - Reconhecimento do EXCESSO DE EXECUÇÃO - Embora a parte exequente tenha admitido o acréscimo indevido, tal fato não afasta a condenação nas verbas honorárias - Conduta que não aparta a aplicação do princípio da causalidade - Alteração substancial da execução - Cabimento de fixação de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono da impugnante - Considerando as peculiaridades do caso concreto e que 10% sobre o valor do proveito econômico, representa quantia módica, admite-se a fixação por equidade da verba honorária - Aplicação subsidiária da regra do § 8º do CPC, art. 85 - Manutenção da quantia arbitrada - Art. 252 do Regimento Interno - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)