Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE REVELA TER O RÉU SIDO VÍTIMA DE AÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO, SEM EVIDÊNCIA DE QUALQUER PARTICIPAÇÃO OU CULPA DA AUTORA. PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR ACORDADO QUE NÃO SE SUSTENTA. BEM APREENDIDO QUE SOMENTE PODERIA SER REAVIDO MEDIANTE O DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO PENDENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ERA UTILIZADO COMO FERRAMENTA DE TRABALHO QUE NÃO OBSTA A SUA APREENSÃO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. ABANDONO DO PROCESSO QUE TAMBÉM NÃO RESTOU CARACTERIZADO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O conjunto probatório evidencia que o demandado não tomou as devidas precauções ao efetuar negociações por meio de aplicativo de mensagens, levando-o a ser vítima da ação fraudulenta de terceiros. 2. Não há prova de qualquer acordo extrajudicial levado a efeito com a credora fiduciária, de modo que não prospera o pedido de homologação ou de depósito de valores que não foram propostos pela autora. 3. O fato de ser o veículo utilizado como instrumento de trabalho do devedor fiduciante não serve de justificativa para o inadimplemento das prestações assumidas no contrato de financiamento, e tampouco impede a credora de promover a sua apreensão para saldar o débito. 4. Conforme entendimento do Egrégio STJ, «a apresentação de réplica configura mera faculdade do autor, de sorte que sua ausência não autoriza a extinção do feito por abandono da causa (AgRg no REsp. Acórdão/STJ). Ademais, é certo que a extinção do processo por abandono demandava requerimento do réu e intimação pessoal da parte para suprir a falta, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Em razão do resultado deste julgamento e em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, considerando a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor da causa, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)