Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Suposta ausência dos requisitos para a propositura da ação renovatória de locação comercial elencados pela Lei 8.245/91, art. 71. Rejeição à impugnação à justiça gratuita concedida à autora. Matérias que não constam do rol do CPC/2015, art. 1.015. Inaplicabilidade do Tema 988 do C. STJ. Ausência de prova de urgência. Precedentes. Recurso não conhecido... ()
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