Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONDENATÓRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE ANULAR O NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO E DOLO - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS EXPIRADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado por erro e dolo submete-se ao prazo decadencial de quatro anos contados da data de sua celebração, na forma do CCB, art. 178. ... (Continua)