Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso defensivo em que se objetiva a reforma da sentença que condenou o réu pelo crime tipificado no CP, art. 215-A à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, com substituição por uma restritiva de direito. Busca a absolvição por insuficiência probatória. ... ()
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