Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TOTALIDADE DOS VALORES DEBITADOS À LUZ DO CDC, art. 42 - ADMISSIBILIDADE, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO RECENTE EXARADO PELO C. STJ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Sendo a controvérsia voltada à relação de consumo ínsita às partes, impõe-se a aplicação do prazo de 10 anos previsto na regra geral do art. 205 do CC, que resulta da aplicação conjunta do Código Civil e do CDC, oriunda da teoria do diálogo das fontes, além do fato de se tratar de pretensão fundada em restituição de valores indevidamente pagos por meio de contratação inexistente; ... (Continua)