Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS.

Execução de título extrajudicial. Aluguéis e acessórios da locação não adimplidos. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu o pedido de citação da executada de forma eletrônica (WhatsApp ou e-mail). Inconformismo que não prospera. Necessidade de que o citando indique previamente no banco de dados do Poder Judiciário a modalidade eletrônica por meio da qual concorda em receber o ato citatório, o que não ocorre no caso em exame. Disposições da lei que restringe a citação eletrônica às empresas públicas e privadas, de modo que não se estende às pessoas físicas. Dicção do § 1º, CPC, art. 246. Comunicado CG 2265/2017, deste TJ/SP, que veda a citação/intimação da parte por WhatsApp. Citação que deve ser revestida de todas as cautelas e formalidades, de modo a garantir o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa. Dicção dos CPC, art. 238 e CPC art. 239. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)