Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EMPREGADO DE EMPRESA QUE DESENVOLVE ATIVIDADES NA ÁREA DE EDUCAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR E DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RADIALISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. LEI 6.615/78 1 - A

Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência da matéria e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para enquadrá-lo na categoria diferenciada de radialista e determinar o retorno dos ao TRT de origem para que prossiga na análise dos pedidos formulados pela parte, considerando seu enquadramento na categoria diferenciada de radialista. 2 - Constou expressamente no acórdão embargado: a) com relação às atividades exercidas pela empresa reclamada, que «não obstante a reclamada desenvolva atividades na área de educação de nível superior e de educação profissional, com finalidade voltada ao ensino dos alunos matriculados em seus cursos"; b) quanto ao enquadramento da reclamada como empresa de radiodifusão por equiparação e a consequente incidência da Lei 6.615/78: « é incontroversa sua atuação no âmbito da radiodifusão, tendo em vista que administra cursos sob a forma presencial, por correspondência ou por transmissão eletrônica de dados e coloca esse conteúdo à disposição dos usuários, ainda que em circuito fechado e para atender seus objetivos sociais «; c) quanto à irrelevância da natureza educacional das atividades prestadas pela reclamada para fins de enquadramento no conceito de empresa de radiodifusão, que « demonstrado nos autos que o reclamante exercia atividades inerentes às de radialista, nos termos do art. 2º c/c a Lei 6.615/78, art. 4º, deve ser enquadrado na categoria diferenciada, ainda que a empresa reclamada exerça atividades educacionais, pois ao produzir as aulas ministradas à distância, transmitidas via satélite, é equiparada a empresa de radiodifusão, nos termos do Lei 6.615/1978, art. 3º, parágrafo único, d «. 3 - Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 4 - Conclui-se pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, sendo cabível a imposição de multa, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º. 5 - Embargos de declaração que se rejeitam, com imposição de multa.... (Continua)