Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA - REQUISITOS PRESENTES - REDUÇÃO DAS ASTREINTES - NECESSIDADE.

Na esteira do CPC, art. 300, caput, a tutela provisória de urgência será concedida na presença da probabilidade do direito e do perigo de dano. Incontroversa a negociação de veículo, por lojista especializado, com vícios, mostra-se correta a decisão que deferiu ao autor o direito de obter carro reserva, até prova da inexistência de defeito oculto no produto ou de falha na prestação dos serviços. A multa cominatória, quando manifestamente excessiva, deve ser reduzida (art. 357, § 1º, I, do CPC).... (Continua)