Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Ordinária. Bancários. Sentença de Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. As provas documentais encartadas nos Autos já se revelavam suficientes à formação da convicção da Douta Magistrada «a quo". Transações indevidas com o cartão de crédito do Autor. Responsabilidade objetiva da Instituição Financeira Ré configurada. CDC, art. 14. Risco assumido quando da contratação. Danos materiais configurados. Restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor da banca que patrocinou os interesses do Autor.... (Continua)