Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS -

Sentença julgada procedente em relação ao pedido principal e improcedente quanto à reconvenção - Insurgência do réu - Alegação de desocupação prévia do imóvel e pagamento parcial de aluguéis - Inexistência de entrega formal das chaves, imprescindível para cessação das obrigações locatícias - Comprovantes apresentados insuficientes para demonstrar quitação integral ou excesso de cobrança - Ônus da prova não cumprido pelo réu, nos termos do CPC, art. 373, II. Reconvenção - Improcedência mantida - Ausência de comprovação de bens móveis bem conservados deixados no imóvel ou de conduta culposa do autor quanto à sua perda - Pedidos de ressarcimento de valores pagos a maior corretamente rejeitados, diante da demonstração de que os pagamentos foram descontados do montante final. Litigância de má-fé - Inocorrência - Ajuizamento da ação justificado pelo inadimplemento e ausência de formalização da desocupação - Exercício legítimo do direito do locador. Sentença mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido... (Continua)