Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de prescrição de dívida c.c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Inserção do nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome por dívida prescrita - Indeferimento da inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito.

Justiça gratuita - Pessoa física - Hipossuficiência não comprovada - Autor deixou de exibir documentos determinados pelo Juiz a quo, não demonstrando a hipossuficiência econômica - Recurso negado. Determinação de emenda da inicial - Não cumprimento - Não atendida a determinação judicial de comparecimento pessoal do autor para ratificar sua vontade inequívoca sobre a propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, parágrafo único c/c CPC, art. 485, I - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado. Litigância de má-fé - Condenação do advogado do autor por litigância de má-fé - Descabimento - Incidência do art. 32 do EOAB - A responsabilização do advogado da parte, por litigância de má-fé deve ser realizada em processo autônomo - Necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa - Precedentes do STJ - - Recurso provido. Recurso provido em parte.