Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO DA CRIANÇA NA CLÍNICA DESCREDENCIADA. JUÍZO MONOCRÁTICO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DA PACIENTE NA CLÍNICA ANTERIORMENTE CREDENCIADA.VÍNCULO CONSTRUÍDO ENTRE A CRIANÇA E OS TERAPEUTAS HÁ 1 ANO, COM IMPORTANTE EVOLUÇÃO EM SEU DESENVOLVIMENTO, CONFORME LAUDO MÉDICO ENCARTADO AOS AUTOS. INDÍCIOS DE CONDUTA ABUSIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, QUE É CAPAZ DE CAUSAR DANOS IRREPARÁVEIS AO ADEQUADO DESENVOLVIMENTO E QUALIDADE DE VIDA DA MENOR.

Presença dos requisitos autorizadores da medida. Agravada que não pode ser submetida à mudança brusca no tratamento, mormente no caso de autismo, em que as alterações de rotina não são facilmente aceitas pela criança. Iminência de prejuízo pela paralisação e/ou modificação do tratamento multidisciplinar indicado à paciente. Descredenciamento sem observância do disposto nos arts. 17, § 1º, da Lei 9656 /98. Indicação pela ré de rede credenciada. Dever de comprovar a equivalência de qualidade e de aptidão técnica nos moldes da oferta originalmente contratada. Presentes os requisitos do CPC, art. 300.Precedentes. Agravo interno contra decisão deste Relator que não concedeu a antecipação de tutela recursal. Recurso prejudicado com o julgamento do mérito do recurso principal. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO.... (Continua)