Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Apelação - Descontos em benefício previdenciário da autora - -Sentença de improcedência - Demonstrada a configuração do interesse de agir - Aplicação do art. 6º, VIII do CDC - Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar a licitude da contratação - Declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor da autora e acertamento das consequências - Devolução em dobro - Necessidade - Danos morais configurados - Precedentes desta Corte - Sentença reformada - Recurso provido