Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - COMPETÊNCIA:

Ilegitimidade passiva e necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda - Inocorrência - Solidariedade entre os entes federados - preservação do direito constitucional à saúde - Observância dos parâmetros delineados no julgamento do RExt. Acórdão/STF (STF, Tema 793) - Inaplicabilidade da tese firmada no julgamento definitivo do Tema 1.234 pelo E. STF - Aplicação dos critérios fixados em sede de tutela provisória incidental nos autos do RExt. Acórdão/STF (Tema 1.234) que conduz à manutenção da demanda no Juízo Estadual - MÉRITO: Pretensão inicial do autor voltada ao fornecimento do medicamento Gosserrelina 10,8mg - Possibilidade - CF/88, art. 196 - Dever do Poder Público de fornecer os medicamentos e insumos àqueles que necessitam - inteligência da CF/88, art. 196 e legislação atinente ao SUS - Preenchimento, ademais, dos requisitos fixados pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) para os casos de fármacos não incluídos nos protocolos clínicos do SUS - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - Necessidade e eficácia do tratamento médico demonstradas - Não aplicação dos requisitos estabelecidos pelo E. STF no julgamento do Tema 06 no caso em testilha - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Causa de conteúdo econômico inestimável, atraindo a fixação da verba honorária por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC e da tese firmada no Tema 1.076 pelo C. STJ - Sentença reformada em parte mínima. Recurso provido em parte.... (Continua)