Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 745.6686.7792.3712

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 217-A E 215-A, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

1.

Recurso de Apelação da Defesa interposto em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito do VII Juizado da Violência Doméstica - Barra da Tijuca que julgou pretensão punitiva estatal para CONDENAR o Réu a 08 (oito) anos de reclusão pelo crime previsto no CP, art. 217-Ae a 01 (um) ano de reclusão pelo crime previsto no CP, art. 215-A em concurso material e na forma da Lei 11.340/06, estabelecendo o Regime Fechado para início do cumprimento da pena, mantendo-se o Réu em liberdade (index 281). Nas Razões de Apelação pleiteia-se absolvição por fragilidade do conjunto probatório e, subsidiariamente, desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o delito de importunação sexual, tendo em vista a vítima ter deixado claro que tinha 14 anos na época (index 320). ... ()

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