Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Serviços Profissionais - Ação de arbitramento de honorários advocatícios - Sentença de procedência - Apelo do réu - Arbitramento dos honorários na forma da Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º ante a ausência de instrumento contratual - Pretensão de minoração do percentual arbitrado à título de honorários contratuais na origem acolhida - Hipótese em que o autor patrocinou demanda previdenciária desde o ajuizamento até o início do cumprimento de sentença, tendo sido a procuração revogada após o seu desligamento do escritório - Carteira de cliente que, por sua vez, pertencia ao escritório, onde o autor desempenhava o seu ofício, valendo-se da estrutura do escritório e contando com a participação de outros advogados, que também figuravam na procuração - Repartição em igual proporção que se mostra mais consentânea com as peculiaridades do caso concreto - Precedente deste E. Tribunal envolvendo as mesmas partes - Ausência de impugnação acerca do percentual fixado à título de honorários sucumbenciais, que ficam mantidos - Litigância de má-fé arguida em sede de contrarrazões - Art. 80, CPC - Hipóteses tipificadas no diploma processual não verificadas - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)