Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Pretensão de retificação de cálculo de penas para constar, como data base para a futura progressão, o dia em que cumprido o requisito objetivo para a anterior progressão - Impossibilidade - Marco inicial para futura progressão que deve corresponder à data em que efetivamente implementados ambos requisitos exigidos pela legislação penal (LEP, art. 112) em consonância com entendimento exarado no RDR 2103746-20.2018.8.26.0000, cuja tese foi aclarada por ocasião do julgamento dos embargos de declaração - Posicionamento consolidado no julgamento do Tema 1165 em procedimento de Recursos Repetitivos pelo STJ - Último requisito (subjetivo) preenchido apenas na data da conclusão do exame criminológico - Decisão agravada mantida - Recurso improvido.