Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Eliminação do autor no Concurso Público para Provimento do Cargo de Soldado da Polícia Militar.

Exame de Investigação Social. Previsão editalícia. Autor envolvido em 02 procedimentos criminais, um por lesão corporal culposa e outro por figurar como testemunha em caso de homicídio. Eliminação do certame no Exame Social e Documental baseada em Registro de Ocorrência e informações obtidas com vizinhos sobre a conduta social do autor. Informações contraditórias acerca do homicídio de Leonardo Rodrigues Torres prestadas pelo autor na fase de investigação social, «o que motivou a entrevista com moradores locais, os quais pediram anonimato por medo de represália e relataram que o candidato e um terceiro elemento de nome Rodrigo, o qual é usuário de drogas e pessoa com fama de ser brigão no bairro, levaram a vítima para uma suposta armadilha, uma vez que os três estavam juntos no veículo, ocasião em que foram abordados por 03 (três) elementos armados, determinando que a vítima descesse do veículo e os outros dois deixassem o local, que a vítima no dia do seu assassinato foi convencido pelo candidato a entrar no carro, embora tivesse demonstrado o seu desinteresse. Foi informado ainda, que a vítima também era pessoa que tinha costume de se envolver em diversas brigas na região onde residia. Em Entrevista Pessoal para apuração dos fatos, o candidato negou que teria amizade com a vítima, bem como disse desconhecer a real história sobre o fato. Face ao que foi acima narrado o concursando demonstrou condutas não condizentes a um futuro Policial Militar(...). Não preenchimento dos requisitos para prosseguir no certame, mesmo não havendo condenação, sendo possível a reprovação do candidato na fase de Investigação Social, diante das peculiaridades do caso. Correta a reprovação, que não fere o princípio da presunção de inocência, garantido constitucionalmente no, LVII da CF/88, art. 5º, não violando o princípio da proporcionalidade. Reforma da Sentença. Inversão da sucumbência. Provimento da Apelação.