Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -CONTUMÁCIA - INCLUSÃO ANTERIOR - SÚMULA 385/STJ - APLICABILIDADE - INSCRIÇÃO REGULAR EM MOMENTO ANTERIOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Nos termos do CCB/2002, art. 186, somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade. Nos termos do Enunciado 385 da Súmula do e. STJ «da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Verificando-se que a parte demandada não conseguiu comprovar a legitimidade do débito cobrado, e consequentemente da inscrição do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito em decorrência do seu inadimplemento, a teor do que dispõe o art. 373, II do CPC, impõe-se julgar a procedência do pedido declaratório de inexistência de dívida, a despeito da incidência da Súmula 385/STJ para afastar a pretensão indenizatória.... (Continua)