Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO - MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC - APLICAÇÃO.

Aplicam-se as normas do CDC às instituições financeiras, sendo cabível a revisão das cláusulas contratuais que se mostrem abusivas ou excessivamente onerosas ao consumidor. ... (Continua)