Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14. AMPLA. TOI. CORTE DE LUZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE NULIDADE DO TOI, DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA DOBRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Lavratura de TOI que se deu sem a observância dos arts. 590, I e II, e art. 591, II, a, da resolução 1.000/2021 ANEEL. ... (Continua)