Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO
declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - APELO DO RÉU - ALEGAÇÃO - REGULARIDADE DA AVENÇA, INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS, DESCABIMENTO DA RESTITUIÇÃO SIMPLES E PRETENSÃO À EXCLUSÃO DAS ASTREINTES OU A LIMITAÇÃO - contratação - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - réu - HIGIDEZ - não comprovação - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 429, II E TEMA 1061 DO STJ - não desincumbência- RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC, art. 14 - SENTENÇA - RELAÇÃO JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. ... ()
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