Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e indenização. Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela para suspender a exigibilidade de parcelas contratuais durante a tramitação da ação e abstenção de negativação dos nomes dos autores junto aos órgãos de proteção ao crédito. Manutenção da decisão. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Medida que não é dotada de irreversibilidade. Recurso a que se nega provimento... (Continua)