Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O REMÉDIO IMPETRADO PARA IMPUGNAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ, com base no art. 168, § 3º, do RITJSP, c/c o CPP, art. 666. O habeas corpus, em regra, não pode ser manejado para desconstituição de sentença penal condenatória, sob pena de desvirtuamento da finalidade da ação mandamental, transformando-a em atalho à apelação criminal, que é o instrumento processual cabível, segundo a legislação vigente (CPP, art. 593), para desconstituir sentença penal condenatória, ainda não transitada em julgado. Precedentes. 2. Pleito tendente à revogação da prisão preventiva. Reiteração de alegações expendidas na impetração de 2375719-41.2024.8.26.0000, que, por votação unânime desta Colenda 15ª Câmara Criminal, teve a ordem denegada na Sessão de Julgamento virtual do dia 19.12.2024. Precedentes. Ausência de ilegalidade no r. decisum. Acerto da decisão monocrática. Agravo desprovido... (Continua)