Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX DE RECURSOS ADVINDOS DE OPERAÇÃO DE SAQUE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA A CONTA DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. EPISÓDIO NARRADO QUE CONSTITUI FORTUITO EXTERNO. DEMANDANTE QUE, MEDIANTE ENGODO PERPETRADO POR TERCEIROS, VOLUNTARIAMENTE REALIZOU A TRANSFERÊNCIA DE VALORES A CRIMINOSOS. INAPLICABILIDADE DAS Súmula 297/STJ. Súmula 479/STJ. PRÁTICA DE ESTELIONATO OCORRIDA FORA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, FAVORECIDA PELA CONDUTA DA CONSUMIDORA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.