Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. AUTORA QUE AFIRMA DESCONHECER A CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. RÉU QUE TROUXE AOS AUTOS CONTRATOS SEM A ASSINATURA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SUA AUTENTICIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. ART. 14, §3º, CDC. TEMA 1.061 DO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TENDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA O RESP 1.846.649/MA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA TENHA RECEBIDO OS VALORES CONTRATADOS. EFEITOS CONTRATUAIS QUE NÃO PODEM, PORTANTO, SER OPOSTOS À AUTORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COBRANÇA INDEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS QUE ANTE ÀS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO DEVEM SER REDUZIDOS PARA R$ 4.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.