Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência do autor contra a r. decisão que indeferiu o aditamento da petição inicial - Descabimento - Após a concretização da citação, o aditamento dependerá da anuência do requerido -Inteligência do CPC, art. 329, I, II - Citação efetivada - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.