Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AMPLA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 3.000,00. RECURSO DO AUTOR, PELA MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.

1. O CPC/2015, art. 1.013 CONSAGRA O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM, AO DISPOR QUE A APELAÇÃO DEVOLVERÁ AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA, QUAL SEJA, SOMENTE A TRAZIDA PELO ORA APELANTE, RESTANDO PRECLUSAS AS ATINENTES À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E À CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. 2. DANO MORAL INCONTROVERSO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR QUE FOI INTERROMPIDO POR MAIS DE 48 HORAS, FRUSTRANDO AS EXPECTATIVAS DE COMEMORAÇÃO DO RÉVEILLON DE 2020 PARA 2021. DESVIO DE TEMPO ÚTIL. VERBA ARBITRADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE AFIGURA ACANHADA, DEVENDO SER MAJORADA, PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), MAIS ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAMENTE VERIFICADAS E AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO, PARA MAJORAR A VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA IMPUGNADA.