Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. CPC, art. 561. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de manutenção de posse, ajuizada pelo autor, para restabelecimento de cerca delimitadora de servidão de passagem, com fundamento na turbação praticada pelos réus, que retiraram a cerca e dificultaram o uso da passagem para acesso à estrada de uso comum. O autor alegou transtornos decorrentes da confusão entre os bovino das partes e apresentou Boletim de Ocorrência e prova testemunhal em suporte às denúncias. Os réus, por sua vez, negaram a existência da cerca e da prática de turbação, sustentando que não houve impedimento ao trânsito do autor. ... (Continua)