Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Dívida cumulada com Reparação por Danos Morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Cerceamento de defesa afastado - Cliente celebrou, inicialmente, contrato de cartão de crédito, por assinatura digital, desejando alterar para empréstimo consignado, que lhe seria mais vantajoso - Falseamento dos fatos que foi bem reprimido com a imposição de pena por litigância de má-fé - Precedente desta Turma - Sentença mantida - Honorária majorada para R$2.500,00, por força do CPC, art. 85, § 11, respeitada a gratuidade concedida à parte autora - Recurso desprovido.