Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetrante que busca a segurança para que a autoridade coatora seja compelida a analisar e decidir sobre o pedido de alteração do uso de solo, cadastrado sob o processo administrativo 1981/2023 - Sentença concessiva da segurança pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Sentença devidamente fundamentada - Demora injustificada na conclusão da apreciação do requerimento administrativo - Inteligência dos arts. 32 e 33 da Lei Estadual 10.177/98 e CF/88, art. 5º, LXXVIII - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.... ()
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