Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Não recolhido o preparo do agravo interno. Agravante que deixou de recolher as custas em dobro, na forma do CPC, art. 1.007, § 4º. Deserção. Decisão agravada que determinou a expedição de mandado de verificação e, constatada a desocupação, seja o autor imitido na posse. Recurso da parte ré. Agravante que permanece no imóvel após o cancelamento da alienação fiduciária e consolidação da propriedade em favor do credor. Autor que comprova a aquisição do imóvel em leilão extrajudicial, devidamente registrada no RGI. Ausência de prévia citação do ocupante que não é óbice ao deferimento da imissão na posse. Legislação que autoriza o deferimento liminar. Lei 9.514/97, art. 30. Autor privado de usufruir do imóvel até o momento. Ação anulatória do procedimento extrajudicial não prejudica o direito de imissão na posse do terceiro adquirente de boa-fé. Jurisprudência desta Corte. Manutenção da decisão. Não conhecimento do agravo interno. Negado provimento ao agravo de instrumento.