Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES -

Decisão que indeferiu o pedido de transferência de valores depositados judicialmente para outra demanda, determinando que se aguarde o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento 2048739-33.2024.8.26.0000 (interposto contra decisão que deferiu a anotação da penhora no rosto dos autos, em favor do agravante) - Recorrente que insiste na possibilidade de transferência do montante - Cabimento - Embora inicialmente concedido o efeito suspensivo àquele agravo de instrumento, o recurso foi desprovido por esta Col. Câmara, com a expressa revogação do efeito suspensivo - Interposição de recurso especial que não impede o regular prosseguimento do processo - Sistemática processual civil que limitou as hipóteses de efeito suspensivo aos recursos e atribuiu sua concessão ao Juízo «ad quem (CPC, art. 995), em prestígio à celeridade processual - Recurso excepcional interposto pelas agravadas desprovido do efeito suspensivo, não se justificando a suspensão do processo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)