Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra a decisão que indeferiu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a apreensão do passaporte do devedor até o pagamento da dívida - Medidas que ferem o princípio da proporcionalidade e não encontram sustentáculo no ordenamento jurídico, sendo que a cláusula geral de efetivação contida no, IV do CPC, art. 139 não pode ser interpretada em dissonância com as balizas constitucionais - Precedentes desta Corte - Estabelece a Lei Complementar 105/2001 que a violação do sigilo bancário apenas é autorizada nas hipóteses de prática de ilícito, havendo no caso tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação - Precedentes do C. STJ - Negado provimento... (Continua)