Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a prescrição relativa à pretensão de repetição de indébito, decorrente do contrato de trabalho, é aquela prevista no CF/88, art. 7º, XXIX. De outro lado, a alegação do Banco do Brasil no sentido de que « a ciência inequívoca do dano deu-se com o trânsito em julgado da ação de origem em 18.10.2019 « não encontra ressonância no quadro fático descrito na origem, pois o Tribunal Regional registrou que «tanto o autor já reconhecia que poderia pedir a repetição de indébito, que o fez na ação trabalhista em maio/2017. Naquele momento o autor já poderia ter ajuizado a presente ação, mas não o fez, vindo a fazê-lo somente quatro anos depois. Assim, mesmo que não tivesse ocorrido o início do prazo prescricional em 2015, mas em 2017, quando o autor tomou conhecimento da decisão do STF e teve indeferido o pedido de restituição dos valores, já estaria prescrito o seu direito de ação (dois anos)". Não há elementos fáticos que deem lastro à alteração do julgado, da forma pretendida pela parte ora agravante. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)