Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. CONQUANTO A AUTORA TENHA ADQUIRIDO CRÉDITOS PARA SUA LINHA TELEFONICA MÓVEL, EM RAZÃO DO USO DE TODO SEU PACOTE DE DADOS, NÃO CONSEGUIU FAZER LIGAÇÕES E UTILIZAR O SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A INDENIZAR A AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS, NO VALOR DE R$ 70,00 (SETENTA REAIS), E PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO DA AUTORA, PELA MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO QUE MERECE PARCIAL GUARIDA.

1. O CPC/2015, art. 1.013 CONSAGRA O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM, AO DISPOR QUE A APELAÇÃO DEVOLVERÁ AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA, QUAL SEJA, SOMENTE A TRAZIDA PELA ORA APELANTE, RESTANDO PRECLUSAS AS ATINENTES ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA. 2. VERBA ARBITRADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) QUE SE AFIGURA ACANHADA, DEVENDO SER MAJORADA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MAIS ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAMENTE VERIFICADAS E AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).