Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ¿ ENOXAPARINA 40 MG, ESSENCIAL PARA O TRATAMENTO DE MUTAÇÃO PARA GENE DE PROTOMBINA 620210A (CID 10 D 68). ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. APLICAÇÃO DO VERBETE 65 DA SÚMULA DESTA CORTE. OBRIGATORIEDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS NO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À EFICIÊNCIA DO TRATAMENTO. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA ¿ HIPOSSUFICIENTE ¿ QUE ENCONTRA FLAGRANTE RESPALDO, NOS TERMOS DOS arts. 196, DA CF/88. HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS, SENDO QUE A TAL CONDENAÇÃO FOI IMPOSTA EM FACE DE AMBOS OS RÉUS. TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO CORRETAMENTE ESTABALECIDA EM FACE DO ENTE MUNICIPAL. ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.