Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Cominatória - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Verificada plausibilidade no direito invocado - Imposição de exame de admissão, pela cooperativa médica ré, para ingresso da médica autora - Violação ao princípio das portas abertas - Limitação a que se refere a Lei 5.764/71, art. 4º, I é relacionada à capacidade de conhecimento técnico do ingressante e não quanto ao número de cooperados - Autora que é médica com residência em oftalmologia e atua na área, qualificações suficientes para o ingresso pretendido - Inteligência da Súmula 10/Grupo Reservado de Direito Empresarial - Precedentes - Trâmite dos REsps 2.033.484/SP e 2.033.992/SP (Tema 1.212) que não influenciam, por ora, no presente julgamento, já que, malgrado tramitem pelo rito dos repetitivos, não têm ordem de suspensão - Periculum in mora verificado na possibilidade de perda financeira em caso de não ingresso nos quadros da cooperativa médica ré, notoriamente dominante no mercado médico - Agravo não provid... (Continua)