Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, NO ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

A Representação imputa aos adolescentes a prática dos atos infracionais análogos aos delitos previstos no art. 33, caput, e no art. 35, ambos da Lei 11.343/2006, em concurso material, eis que, em 27/02/2024, os Representados, em comunhão de ações e desígnios entre si e com o imputável, traziam consigo e transportavam, para fins de tráfico, 584,8g (quinhentos e oitenta e quatro gramas e oito decigramas) de erva seca e prensada, consistentes na substância entorpecente Cannabis Sativa L. popularmente conhecida como «maconha"; 45,7g (quarenta e cinco gramas e sete decigramas) de substância MDA (Metilenedioxianfetamina); e 50,4g (cinquenta gramas e quatro decigramas) de substância pulverulenta branca, identificada como Cloridrato de Cocaína. Além disso, os adolescentes e o imputável estavam associados entre si e a outros integrantes da facção criminosa «Comando Vermelho, para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, exercendo a função de «vapores". ... (Continua)