Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO.

art. 171, §2º-A e §4º, c/c 14, II, ambos do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição pela incidência da causa supralegal de inexigibilidade de conduta diversa ou, ainda, por insuficiência probatória. Afastamento das causas de aumento referentes à condição de idosa do Lesado e da realização do delito na modalidade eletrônica. Redução do valor da multa, como pena restritiva de direito. Gratuidade de justiça. ... (Continua)