Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CPC, art. 1.022 - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL - NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão proferida, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Conforme jurisprudência do STJ, o magistrado se exonera do dever de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo (art. 489, §1º, IV do CPC/2015), desde que já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão... (Continua)